Os desembargadores são denunciados por tráfico de influência; anipulação de informações; envolvimento com traficantes; condutas incompatíveis com as normas processuais; sociedade em escritório de advocacia; declaração e bens incompatíveis com os vencimentos e outras irregularidades da mais alta gravidade. Um deles, inclusive, havia sido afastado pelo próprio Tribunal de Justiça, mas por decisão monocrática de um colega foi reintegrado e hoje espera decisão do Pleno.

No Senado, está em debate a proposição aprovada na Câmara dos Deputados, oriunda da PEC de autoria do ex-deputado Hélio Bicudo, que prevê a criação de um Conselho Nacional de Justiça, órgão externo nacional de controle do Judiciário.
A proposta foi mudada e - digo mais - deturpada no último parecer do senador Bernardo Cabral. Mas essa proposição não trata, porém, do controle externo nos estados. Um único órgão teria o condão de resolver todas as questões em todo o País. Por isso, 216 deputados apoiaram a iniciativa nossa, junto com outros integrantes da Comissão Especial da Reforma do Judiciário na Câmara dos Deputados, de apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional que crie uma espécie de controle externo do Judiciário também nos estados.

Hoje, no âmbito da cada Tribunal de Justiça Estadual, existem os conselhos estaduais de magistratura. Mas esses organismos, compostos apenas por desembargadores, a meu ver são incapazes de mudar o perfil ético do Judiciário. Nossa proposta é a de que eles sejam compostos também por magistrados de primeiro grau, representantes da advocacia, do Ministério Público e da sociedade, este último eleito pela Assembléia Legislativa do Estado.

Não podemos perder a oportunidade de introduzir esse controle. A proposta de reforma previdenciária foi aprovada pela Câmara em tempo recorde, mas a do Judiciário tramita no Congresso Nacional há 11 anos. É hora de terminar essa reforma, que tem de ser completa, radical, para mudar o perfil do Judiciário tanto no âmbito dos estados, com as justiças estaduais, quanto no âmbito da União, com a Justiça Federal. Está na hora de o Legislativo chamar a si a tarefa da democratização e da moralização daquele Poder, tornando-o mais acessível à população. A reforma do Judiciário é urgente, talvez tanto ou mais do que outras que estão sendo discutidas no Congresso, para que a sociedade possa assumir esse projeto e para que os juízes entendam que o seu Poder também deve prestar contas ao povo, que afinal é o destinatário dos seus serviços. Divergências à parte sobre seu teor, as reformas constituem a base sobre a qual o atual governo pretende implementar as mudanças mais profundas que se fazem necessárias par a termos uma sociedade mais justa, com menos desigualdades sociais e melhores condições de vida para todos os brasileiros.

Além de acabar com a fome que castiga grande parte de nossa população, o combate à corrupção foi um dos pontos mais batidos na campanha do Presidente Luíz Inácio Lula da Silva e continua sendo um dos aspectos ao qual o nosso Presidente se refere com freqüência em seus ronunciamentos públicos. Para acabar com a corrupção e com a impunidade, que minam nossos recursos públicos, põem em descrédito as instituições públicas e abalam a auto-estima do povo brasileiro, é fundamental desencastelar o Judiciário. Porque, bem ou mal, os poderes Executivos e Legislativos estão sujeitos à fiscalização da sociedade por meio das entidades organizadas e da imprensa.

Apenas o Judiciário continua intocável, como se estivesse acima do bem e do mal. Além de todos esses aspectos, essa reforma é indispensável para promover a justiça social e completar o processo de democratização política e institucional do País, que vem se consolidando a partir da elaboração da Constituição Federal de 1988.