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CADERNO
3 Fortaleza, 26 de maio de 2004 Hoje, em Frankfurt, na Alemanha, o procurador-geral do Estado Wagner Barreira, o vice-governador Maia Júnior, o secretário da Infra-Estrutura, Luís Eduardo de Morais e o diretor presidente da Cagece Nilton Rodrigues trabalham para convencer a diretoria do Banco alemão KFW a firmar o empréstimo necessário para garantir a continuação das obras do Metrofor e do Sanear II. Ciente de que no Brasil as verbas federais estão mais escassas que mico-leão-dourado, o quarteto está lá apelando até para milagre do Padim Ciço. Voltar de mãos vazias é impossível. POLÍTICA Fortaleza, 18 de maio de 2004 O jurista José Filomeno Moraes Filho foi empossado, ontem, como juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), na categoria de jurista. A preocupação com mudanças que abrandem a legislação eleitoral, principalmente em relação a aplicação do artigo 41-A, da Lei 9.504/97 foi ressaltada em seu discurso. A sala de sessões do TRE foi pequena para acolher os políticos, dirigentes de órgãos públicos, professores universitários, advogados, procuradores, juízes e desembargadores que compareceram para prestigiar o novo juiz do TRE, cujas qualidades intelectuais e morais foram ressaltadas por todos os oradores. Embora a posse de Filomeno Moraes fosse como juiz efetivo, há alguns meses ele vinha exercendo a função como juiz substituto na vaga deixada pelo advogado Massilon Freitas. Ao fazer uma saudação em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará, o advogado Aroldo Mota, ressaltou as qualidades de Filomeno Moraes como sociólogo, historiador, cientista político, professor universitário e jurista, lembrando a responsabilidade que terá como juiz do TRE. Para o procurador regional eleitoral, Lino Edmar de Menezes, Filomeno Moraes é um incansável pesquisador e “sua paixão pelo direito é visível. Sua luta pela prevalência dos postulados constitucionais será a tônica dos seus julgamentos. Certamente esse Plenário ficará atento com as sábias lições do Dr. Filomeno quando, em jogo, os princípios constitucionais, a colisão de direitos e princípios encartados no Texto Maior”. LEGISLAÇÃO - Ao falar em nome dos juízes do Tribunal, Jorge Aloísio Pires, lembrou a importância da Justiça Eleitoral para manter imaculada a vontade popular em todo processo de escolha dos governantes e representantes do povo. Criticou as “pressões e injunções” do poder político e do abuso do poder econômico, assim como as constantes adaptações à legislação, citando como exemplo “a tentativa do Legislativo em revogar, ao menos em parte, o artigo 41-A, da Lei 9.504/97, que chegou para evitar que as decisões apenas tivessem eficácia quando o mandato daquele que praticou ilícitos tivesse terminado”. Para ele o projeto que tramita no Senado representa um “injustificável retrocesso”. Ao agradecer os elogios que lhe foram feitos, Filomeno Moraes também fez algumas observações à tentativa de alteração do artigo 41-A, da Lei 9.504/97, através do Projeto de Lei do Senado número 284/03. Sobre a proposta disse que “ninguém desconhece a necessidade de se assentar em bases firmes a importância do Poder Legislativo na consecução de uma ordem democrática. Todavia, exemplos de profunda dissonância com os melhores caminhos para a construção da democracia não podem deixar de ser discutidos criticamente”. Para ele também não podemos perder de vista as leis de anistia que acabam, muitas vezes, revogando o trabalho da Justiça Eleitoral. Filomeno Moraes também destacou que ´a democracia aqui, como de regra alhures, é frágil, vulnerável e corruptível, mas é um caminho que se tem percorrido nos últimos 20 anos com êxito”.
Fortaleza, 17 de maio de 2004 Teve abraços de quebrar costelas a recepção surpresa ao aniversariante, governador Lúcio Alcântara, durante o pôr-do-sol de sexta-feira. Todo o secretariado, mais chefes de outras instituições da administração estadual e alguns amigos chegaram ao Palácio Iracema. A ausência notada foi do procurador-geral Wagner Barreira, que estava em Porto Alegre participando da reunião do Colégio de Procuradores. A presença mais solicitada era de Francisco Bilas, o escolhido para cuidar da Comunicação.
Fortaleza, 17 de maio de 2004 O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará empossa
na próxima segunda-feira, 17, o seu mais novo membro efetivo
na categoria ´jurista´: o Dr. Filomeno de Moraes Filho.
A solenidade, marcada para as 17 horas, na sala de sessões
do Tribunal Pleno, será presidida pelo desembargador Fernando
Luiz Ximenes Rocha, presidente do TRE, e contará com a presença
de autoridades dos meios jurídico, político e social
do Estado, além de rotarianos e os muitos companheiros dele
e do presidente, lotados na Procuradoria-Geral do Estado. Filomeno
de Moraes é bacharel em Direito pela UFC; mestre em Ciência
Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas
do Rio de Janeiro – e Livre-Docente pela Uece, além
de procurador do Estado e professor da Unifor. Fortaleza, 03 de maio de 2004 Enquanto aguarda decisão da Justiça sobre sua nomeação para membro do TCE, o procurador-geral-adjunto do Estado, Raul Araújo, toca a vida. Ontem, no Rio, participou da engenharia financeira que quer levar o BNDES a liberar verbas para o consórcio que promete instalar uma siderúrgica no Ceará.
Fortaleza, 03 de maio de 2004 Uma audiência acontece, hoje, no Palácio da Justiça visando discutir a implantação das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que reconheceu o caso da farmacêutica bioquímica Maria da Penha Fernandes como de violência doméstica. Penha ficou paraplégica após sofrer atentado do ex-marido, Marcos Antônio Heredia Viveiros, que só foi preso 19 anos depois do episódio. A audiência ocorre às 15h30min e contará com a presença do secretário Executivo da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Mário Mamede, do secretário de Justiça, Evânio Guedes, do presidente do Tribunal de Justiça, João de Deus Barros Bringel, da procuradora Geral da Justiça, Socorro França, e do procurador geral do Estado, Wagner Barreira. Segundo Mário Mamede, a Comissão Interamericana poderá recomendar até mesmo a indenização a Penha Fernandes, caso não se obedeça os prazos por ela estipulados. Mário Mamede participou ontem do lançamento do Observatório da Justiça e da Cidadania em solenidade realizada no final da tarde no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Secção Ceará). O Observatório dará continuidade às atividades do Observatório do Judiciário, criado há três anos a fim de lutar pela democratização da justiça. Em três anos foram recebidas 48 denúncias relativas ao acesso à justiça e à moralização do Judiciário, a maioria já encaminhada para os órgãos competentes, conforme revela a advogada Cristiane Diógenes. O foco de atuação do Observatório será ampliado, pois se voltará não somente para o Poder Judiciário, mas também para o Ministério Público e outras instituições, como a Polícia, informou o deputado João Alfredo.
Fortaleza, 03 de maio de 2004 A tentativa de arrancar projetos e recursos para a execução dos planos de governo vai levar, segunda quinzena de maio, o procurador geral do Estado, Wagner Barreira Filho, e Luís Eduardo Barbosa, secretário da Seinfra, à Alemanha. Em Franckfurt, poderão assinar contrato de empréstimo junto ao Banco KFW com vista a dar continuidade às obras do Metrofor.
Fortaleza, 21 de abril de 2004 Meio-dia de ontem, procuradores fizeram uma pausa
nos muitos trabalhos para festejar o aniversário da coleguinha
Veleda Bastos, uma pessoa muito queridas da Procuradoria Geral do
Estado. Fortaleza, 20 de abril de 2004 Liminar suspende a taxação dos professores aposentados e pensionistas da UFC. A juíza federal Niliane Meira Lima, acatou o mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Docentes Aposentados e Pensionistas da UFC (Adaufc) e beneficiou 290 servidores A Justiça Federal concedeu ontem uma liminar suspendendo o desconto previdenciário dos professores aposentados da Universidade Federal do Ceará (UFC) e de seus pensionistas. A decisão da juíza federal substituta da 2º Vara, Niliane Meira Lima, atendeu a um mandado de segurança coletivo preventivo impetrado em março pela Associação dos Docentes Aposentados e Pensionistas da Universidade Federal do Ceará (Adaufc). Essa é a primeira decisão favorável sobre o tema a uma ação coletiva no Ceará. A medida determina que o reitor da UFC, René Barreira, abstenha-se de realizar o desconto dos 290 associados da Adaufc, que seria feito no contra-cheque de maio, referente ao pagamento de abril. A decisão, no entanto, tem caráter provisório e ainda depende de julgamento de mérito. A UFC também poderá recorrer da liminar, ingressando com agravo de instrumento junto ao Tribunal Regional Federal em Recife (5ªRegião). Os advogados Rodrigo Barreto e Virgílio Maia, que ajuizaram a ação, alegam que os aposentados e pensionistas não podem sofrer redução em seus benefícios por já terem ‘‘direito adquirido’’. O mandado reforça que tal ato ofende o ‘‘ato jurídico perfeito’’, posto que quando da concessão do benefício aos beneficiados não foi estabelecido legalmente o desconto. ‘‘Além do mais, essa contribuição teria um efeito confiscatório porque não há uma vinculação entre a instituição da cobrança e uma contrapartida’’, acrescenta Barreto. Em sua decisão, a juíza Niliane Miera Lima acata a argumentação e ainda acrescenta que a taxação dos inativos fere o princípio da isonomia. Ela explica que, pela inexistência de uma regra de transição, os servidores já aposentados, os já pensionistas e os que já tinham os requisitos para requisitarem o benefício quando da publicação da Reforma da Previdência acabam sendo prejudicados em relação aos ativos. O presidente da Adaufc, Iberê Guimarães Aguiar, diz que a suspensão da taxação dos inativos também corrige uma injustiça social praticada pelo Governo Federal contra os aposentados e pensionistas. ‘‘O governo não se preocupou, ao instituir a cobrança, em como estão vivendo os aposentados. Grande parte deles gastam muito dinheiro com doenças graves ou com planos de saúde’’. Antes da decisão que beneficia os professores aposentados da UFC e seus pensionistas, outras liminares foram concedidas pelo Poder Judiciário a ações individuais. No dia 27 de março, a Justiça Federal suspendeu a taxação dos benefícios dos juízes do trabalho aposentados Inocêncio Rodrigues Uchôa e José Nazareth Pereira Cardoso. Três dias antes, a Justiça Estadual proibiu a Secretaria de Administração (Sead) de descontar a contribuição previdenciária do benefício do procurador aposentado do Estado, Valmir Pontes Filho. O POVO tentou ouvir ontem à noite o procurador
da UFC, mas ele não mais se encontrava na instituição.
O celular do vice-reitor, Ícaro Moreira, não atendeu
até às 21 horas.
Fortaleza, 28 de Janeiro de 2004 O deputado Chico Lopes (PCdoB) disse ontem que a relação de credibilidade que a oposição tinha em relação aos acordos feitos com a liderança do Governo do Estado na Assembléia Legislativa ficou abalada. O motivo foi a manutenção, na última quinta-feira, dos vetos do governador Lúcio Alcântara a matérias que tinham sido fruto de acordos entre os parlamentares e o líder do Governo na Casa, deputado Osmar Baquit (PSDB). ´Eu não o procurarei mais para fazer acordo´, disse Lopes. Para o deputado comunista, a realização de acordos foi uma ´estratégia´ de Osmar Baquit para conduzir a aprovação de matérias do interesse do Governo do Estado. ´Quando o Governo veta aquilo que foi acordado, significa que a negociação entre o seu líder com os interessados pela emenda foi apenas para resolver o impasse daquele momento e a matéria ser aprovada. É uma estratégia do líder do Governo para que as coisas caminhem´, enfatiza. COMPROMISSO - Osmar Baquit disse que sempre cumpriu seus acordos. ´Todos os deputados sabem que eu sempre honrei meus compromissos´, disse Baquit. Quanto à questão dos vetos apostos às matérias cujos acordos haviam sido intermediados por ele, Baquit afirmou não ter havido problemas de ordem política, mas sim de ordem legal. ´Em todos os acordos que a gente faz, a gente ouve o Governo e tem o respaldo de secretarias de Estado. Mas, nesse caso, não foi uma questão de compromisso, e sim um problema de constitucionalidade´, afirmou. Por sua vez, o vice-líder do Governo na Assembléia, deputado Francisco Aguiar (PPS), disse que a mudança de opinião dos deputados, justifica-se porque ´o subsídio que o Governo do Estado manda pelas razões do veto gera o convencimento de alguns deputados que tinham votado de forma diferente´. ARMAS - O deputado João Jaime, que é do PSDB, também teve um projeto de sua autoria vetado pelo Governador do Estado. O projeto do deputado determinava a proibição da comercialização de armas e munições no Estado do Ceará. O autógrafo do projeto de João Jaime foi vetado pelo governador porque invadia a competência legislativa do Congresso Nacional. ´Não foi uma decisão do Governo. Eu não vejo nenhum ato de desprestígio à iniciativa nossa´, considerou João Jaime. O deputado disse que as matérias, quando vão para a Procuradoria Geral do Estado, passam por uma análise ´mais minuciosa´ sobre a sua constitucionalidade. ´Meus assessores jurídicos entenderam que era uma matéria de segurança, mas a Procuradoria entendeu que era uma matéria de legislação comercial, que cabe ao Congresso´, justificou João Jaime. Para o deputado tucano, seria uma ´intromissão´
do Poder Executivo na autonomia da Assembléia se todos os
projetos tivessem que ser submetidos ao escrutínio da Procuradoria
do Estado antes de começarem a tramitar. ´Eu me sinto,
como deputado estadual, com o dever cumprido. Se não foi
com o meu projeto, será com o plebiscito nacional, mas a
comercialização de armas vai ser proibida´,
disse.
Cerca de 30% dos inscritos no concurso público para Procurador do Estado não compareceram à prova realizada ontem em Fortaleza, segundo a comissão organizadora do exame [16 Fevereiro 04h29min] Foram nove horas de provas divididas em manhã e tarde. Primeiro, os inscritos responderam a 100 questões objetivas de múltipla escolha, com uma opção correta (a, b, c, d, e) distribuídas entre os diversos ramos do Direito. No período da tarde, cinco itens discursivos, onde são colocados problemas teóricos e práticos sobre temas como Direito Constitucional, Tributário, Administrativo, Civil. Essa foi a maratona enfrentada, ontem, pelos candidatos que se submeteram ao concurso para Procurador do Estado. Dos 4.579 inscritos, cerca de 30% deixaram de comparecer. No próximo dia 9, está prevista a divulgação da primeira fase e resultado provisório da prova discursiva. Para os candidatos, esse concurso é um dos mais disputados, pois além de oferecer um bom salário, R$ 3,8 mil mais R$ 4,2 mil de produtividade, a função permite o exercício da advocacia em ação que não seja contra o Estado. Quem fez as provas não chega a dizer que foram fáceis, mas destacam a elaboração. Entre os concorrentes estão desde recém-formados, advogados experientes, professores da área e até procuradores. Bruno Batista, 22, recém formado em Direito, considerou as provas cansativas e com elevado nível de dificuldade. ''Estavam bem elaboradas, compatível com o concurso, um dos melhores do Estado''. Para não perder a chance de concorrer, Caroline Pontes, 27, também foi fazer as provas. ''É muito difícil passar, mas vale a pena''. Ela teve as gêmeas Lara e Luisa há um semana, de parto cesariana. A liberação dos gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas está prevista para hoje, 16, a partir das 10 horas, no site www.cespe.unb.br. Raimundo Cosme, do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), diz que os três dias seguintes serão usados para quem quiser entrar com recurso por não concordar com o resultado. Na mesma página, o candidato será informado com proceder. O concurso é promovido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e executado pela Cespe/UnB. Estão sendo ofertadas 40 vagas. Segundo Cosme, em abril deverá ser divulgado o resultado da discursiva e a convocação para a Prova de Avaliação de Títulos. Ontem, as provas foram realizadas em quatro locais, nas três sedes das Organizações Farias Brito e no Colégio Ari de Sá, na avenida Washington Soares, no bairro Edson Queiroz. Anastácio Marinho, Procurador do Estado e da comissão organizadora do concurso, afirma que as provas foram realizadas sem o registro de problemas. Segundo ele, os aprovados vão trabalhar da PGE, em Fortaleza, que atualmente tem 44 procuradores. Marinho diz que caberá ao governador Lúcio Alcântara decidir quando os novos procuradores deverão assumir. ''Acredito que boa parte vai assumir logo''. Serviço
Fortaleza, 21 de Janeiro de 2004 A indicação do deputado Valdomiro Távora para o cargo de conselheiro do TCE será questionada pela OAB-Ceará Viviane Lima A Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará (OAB-Ceará) vai ingressar na Justiça com uma ação questionando a indicação do deputado Valdomiro Távora (PP) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A principal argumentação é que o parlamentar não possui ''notórios conhecimentos jurídicos'' para ocupar o cargo, como exige a Constituição Estadual. Valdomiro foi indicado pela Assembléia Legislativa para a vaga aberta com a aposentadoria de Epitácio Lucena, mas não tem formação superior concluída. Ele é aluno do curso de Administração Financeira na Faculdade 7 de Setembro (FA7). O presidente da OAB-Ceará, advogado Hélio Leitão, explica que a Comissão de Estudos Constitucionais está realizando um estudo para escolher a via processual mais adequada para entrar em juízo. ''Ao nosso ver, a exigência do notório saber jurídico não foi atendida'', adianta. O vice-presidente da Ordem, advogado Deodato Ramalho, explica que a indicação para o cargo de conselheiro do TCE não pode ''depender apenas da decisão política do nomeante''. ''O nome a ser indicado tem que atender aos requisitos objetivos e o maior deles é o notório saber jurídico. Isso pressupõe que o indicado tenha militância como operador do Direito''. O deputado Valdomiro Távora alega que a experiência adquirida na Assembléia - ele está no terceiro mandato - o credencia para ocupar o cargo de conselheiro do TCE. Ele relata que já ocupou funções como presidente de comissões técnicas e corregedor. ''Na minha visão, essa experiência me concedeu notório saber jurídico e administrativo''. O parlamentar prometeu recorrer caso a OAB-Ceará entre com a ação. ''Existem decisões do Supremo Tribunal Federal que atestam que não precisa de diploma para ocupar esse cargo''. A indicação do procurador-geral adjunto do Estado, Raul Araújo, para uma segunda vaga no TCE - aberta com a aposentadoria de Coelho de Albuquerque - também é objeto de questionamentos. O deputado Heitor Férrer (PDT) ingressou com uma ação popular para tentar barrar a nomeação. Férrer questiona a modificação do trecho da Constituição Estadual, aprovada em janeiro, que determinava que só poderia ser nomeado para esta vaga um representante do Ministério Público Especial (MPE). ''A Constituição foi modificada de forma casuística para satisfazer a vontade do governador'', diz. Raul Araújo diz que a mudança foi feita porque não existe na atual estrutura do Estado membros do MPE. ''Em função disso, a Constituição previu a possibilidade de se aplicar uma regra transitória que deu ensejo à minha indicação''. NOVA MENSAGEM [31 Dezembro 02h54min] Agora é oficial. O governador Lúcio
Alcântara (PSDB) encaminhou ontem à Na prática, o aditamento significa que os
deputados terão até o final da próxima semana
(dia 9 de janeiro de 2004) para votar as duas indicações
para o TCE. As votações serão as primeiras
nas quais será exigida apenas maioria simples Recentemente, após intensa batalha jurídica, a ex-secretária da Administração do Estado, Soraia Victor, assumiu a vaga de conselheira do TCE. No primeiro semestre deste ano, sua indicação foi respaldada por 23 deputados estaduais - mas o Regimento Interno da Assembléia determinava que a indicação seria aprovada somente se obtivesse o apoio da maioria absoluta do plenário (24 votos). Depois do embate jurídico que resultou na nomeação de Soraia Victor para o TCE pelo governador, a Assembléia alterou seu Regimento Interno, determinando que as indicações para o TCE e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) serão aprovadas por maioria simples (dos deputados presentes ao plenário). As indicações de Raul Araújo e Valdomiro Távora para as vagas têm sido articuladas entre os deputados. Ainda ontem, o líder do PDT na Assembléia, Heitor Férrer, encaminhou à titular da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) do Estado, Socorro França, ofício com pedido de impedimento da nomeação e da posse de Raul Araújo como conselheiro do TCE. O pedetista tem se contraposto à indicação em plenário. (Salomão de Castro)
Os deputados estaduais aprovaram projeto de resolução
que eleva de dois para três o número de indicações
do Governo do Estado para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A aprovação adequou o Regimento Interno da Assembléia
Legislativa à Proposta de Emenda Constitucional quanto às
indicações para as sete vagas de conselheiros do Tribunal.
Na prática, a PEC e o projeto de resolução
viabilizam a indicação, pelo governador Lúcio
Alcântara, do procurador-geral adjunto do Estado, Raul Araújo,
para uma das vagas do TCE.
O governador Lúcio Alcântara (PSDB) assinou, na segunda-feira passada, mensagem para a Assembléia Legislativa indicando o nome do Procurador-Adjunto do Estado, Raul Araújo, para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Esse foi um dos últimos atos do governador antes da sua viagem ao Oriente Médio na comitiva do presidente Lula. Araújo foi indicado para a vaga deixada pelo ex-conselheiro Coelho de Albuquerque, que se aposentou compulsoriamente no último dia 15 de novembro por ter atingido 70 anos. A informação é do próprio Procurador-Adjunto, que afirmou estar 'na expectativa'' de que seu nome seja aprovado pela Assembléia. Ele se disse 'tranqüilo'' quanto à possibilidade de não haver aprovação da maioria absoluta da casa e ocorrerem problemas semelhantes àqueles enfrentados por Soraia Victor. 'A Assembléia vai examinar como achar devido'', espera Araújo. Segundo o presidente do TCE, Epitácio Lucena, a vaga de Albuquerque deveria ser preenchida por um auditor ou procurador junto ao próprio Tribunal. No entanto, Lucena explica que embora existindo, hoje, três vagas para auditor e cinco para procurador os cargos estão ociosos por falta de concurso público. Os três procuradores que atualmente trabalham no órgão são 'emprestados'' da Procuradoria Geral de Justiça e não podem ser nomeados. Com isso, o preenchimento da nova vaga deverá seguir o mesmo ritual da nomeação da ex-secretária Soraia Victor. Indicado pelo governador, Raul Araújo deverá ser aprovado na Assembléia Legislativa e nomeado pelo presidente do TCE. Segundo Lucena, a diferença é que agora bastaria apenas a maioria simples da Assembléia Legislativa para aprovação do novo conselheiro. (DF)
Jogada Torneio soçaite A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC), sagrou-se campeã do I Torneio de Futebol Soçaite das Carreiras Essenciais da Justiça no Ceará. Na final acontecida no último sábado, o time da ADPEC derrotou a equipe da Associação dos Procuradores do Estado do Ceará (APECE), nos pênaltis, por 2x0, após empate no tempo normal por 1x1.
O I Torneio de Futebol Soçaite das Carreiras
Essenciais da Justiça do Ceará, promovido pela APECE,
realiza hoje sua grande final, a partir das 9 horas, no campo da
Digol, na Lagoa Redonda. A decisão será entre ADPEC
e APECE e após a partida serão entregues troféus
ao campeão e vice, ao artilheiro da competição
e ao goleiro menos vazado. Soçaite A Associação dos Procuradores do Estado do Ceará (APECE) realiza, hoje, em clima de confraternização, rodada no Campo do Digol, na Lagoa Redonda, válida pelo I Torneio de Futebol Soçaite entre os integrantes das classes jurídicas do Estado. Uma das semifinais já definidas será
entre as equipes da Defensoria Pública e OAB. |
